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Despacho 9488/2025, de 11 de Agosto

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Sumário

Designa Maria José Henriques Ribeiro como técnica especialista do Gabinete da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna.

Texto do documento

Despacho 9488/2025

1-Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, dos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, ambos na sua redação atual, designo, conforme acordado com o diretor nacional da Polícia Judiciária, como técnica especialista do meu Gabinete a coordenadora superior de investigação criminal da Polícia Judiciária Maria José Henriques Ribeiro, para desempenhar funções na sua área de especialização.

2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do artigo 13.º, ambos do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.

3-Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Polícia Judiciária, tendo sido obtido o devido acordo, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto.

4-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 15 de julho de 2025.

6-Conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, publique-se na 2.ª série do Diário da República.

1 de agosto de 2025.-A SecretáriaGeral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

Nota curricular I-Identificação:

Maria José Henriques Ribeiro, natural de Lisboa, nascida em 1968;

Coordenadora superior de investigação criminal da Polícia Judiciária.

IIHabilitações académicas:

Licenciatura em Antropologia, FCSH, Universidade Nova de Lisboa (1991).

IIIExperiência profissional:

Coordenadora da Comissão Operacional da Task Force para a Avaliação Schengen a Portugal, Sistema de Segurança Interna (2023-2025);

Coordenadora adjunta da Comissão Operacional da Task Force para a Avaliação Schengen a Portugal, Sistema de Segurança Interna (2022-2023);

Diretora de Fronteiras de LisboaPostos de Fronteira do Aeroporto Humberto Delgado e Porto Marítimo de Alcântara, SEF (2020-2022);

Subdiretora de Fronteiras de LisboaPostos de Fronteira do Aeroporto Humberto Delgado e Porto Marítimo de Alcântara, SEF (2020);

Coordenadora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Formação, SEF (2014-2020);

Inspetora responsável dos Postos de Fronteira Aéreo do Aeroporto da Madeira e Marítimo do Funchal, SEF (2013-2014);

Chefe do Departamento Regional de Investigação da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, SEF (2010-2013);

Chefe do Núcleo de Planeamento, SEF (2003-2010);

Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejoárea documental e de fiscalização, SEF (1995-2002);

Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa, SEF (1992-1995).

IVCondecorações e louvores:

Louvor 1244/2024, do SecretárioGeral do Sistema de Segurança Interna, de 20 de junho de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 19 de julho de 2024;

Louvor 444/2023, do SecretárioGeral do Sistema de Segurança Interna, de 20 de setembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 8 de novembro de 2023;

Louvor 864/2022, do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 28 de março de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 21 de abril de 2022.

319394644

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6271175.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de Segurança Interna.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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