1-Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, dos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, ambos na sua redação atual, designo, conforme acordado com o diretor nacional da Polícia Judiciária, como técnica especialista do meu Gabinete a coordenadora superior de investigação criminal da Polícia Judiciária Maria José Henriques Ribeiro, para desempenhar funções na sua área de especialização.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do artigo 13.º, ambos do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
3-Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Polícia Judiciária, tendo sido obtido o devido acordo, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto.
4-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 15 de julho de 2025.
6-Conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, publique-se na 2.ª série do Diário da República.
1 de agosto de 2025.-A SecretáriaGeral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.
Nota curricular I-Identificação:
Maria José Henriques Ribeiro, natural de Lisboa, nascida em 1968;
Coordenadora superior de investigação criminal da Polícia Judiciária.
IIHabilitações académicas:
Licenciatura em Antropologia, FCSH, Universidade Nova de Lisboa (1991).
IIIExperiência profissional:
Coordenadora da Comissão Operacional da Task Force para a Avaliação Schengen a Portugal, Sistema de Segurança Interna (2023-2025);
Coordenadora adjunta da Comissão Operacional da Task Force para a Avaliação Schengen a Portugal, Sistema de Segurança Interna (2022-2023);
Diretora de Fronteiras de LisboaPostos de Fronteira do Aeroporto Humberto Delgado e Porto Marítimo de Alcântara, SEF (2020-2022);
Subdiretora de Fronteiras de LisboaPostos de Fronteira do Aeroporto Humberto Delgado e Porto Marítimo de Alcântara, SEF (2020);
Coordenadora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Formação, SEF (2014-2020);
Inspetora responsável dos Postos de Fronteira Aéreo do Aeroporto da Madeira e Marítimo do Funchal, SEF (2013-2014);
Chefe do Departamento Regional de Investigação da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, SEF (2010-2013);
Chefe do Núcleo de Planeamento, SEF (2003-2010);
Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejoárea documental e de fiscalização, SEF (1995-2002);
Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa, SEF (1992-1995).
IVCondecorações e louvores:
Louvor 1244/2024, do SecretárioGeral do Sistema de Segurança Interna, de 20 de junho de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 19 de julho de 2024;
Louvor 444/2023, do SecretárioGeral do Sistema de Segurança Interna, de 20 de setembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 8 de novembro de 2023;
Louvor 864/2022, do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 28 de março de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 21 de abril de 2022.
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