1-Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como adjunta do meu Gabinete, a mestre Isabel Maria Tavares Ribeiro Esteves, com efeitos a 5 de junho de 2025.
2-Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.
3-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do supracitado decretolei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
2 de agosto de 2025.-O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.
ANEXO
Nota curricular
I-Identificação:
Isabel Maria Tavares Ribeiro Esteves.
IIHabilitações académicas e profissionais:
Mestrado em Direito do Trabalho na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2012);
Licenciatura em Direito pela Universidade Moderna (1993-1998);
Pósgraduação em Gestão das Finanças Públicas no ISCTE (2021);
Pósgraduação em Direito do Trabalho na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2010/2011);
Pósgraduação em Ciências Jurídicas na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2006/2007);
Pósgraduação em Ciências JurídicoAdministrativas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2001/2002);
Formação em Gestão Pública (FORGEP) (2016/2017).
IIIExperiência profissional:
Adjunta no Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas (2024-2025);
Técnica especialista no Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas (2024);
Chefe da Divisão do Apoio Jurídico e Contencioso no Camões-Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (2020-2023);
Chefe da Divisão do Apoio Jurídico, Financeiro e Administrativo na DireçãoGeral de Política do Mar (2012-2020);
Responsável pela área jurídica e recursos humanos na Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (2011-2012);
Técnica superior no Departamento de Assuntos Jurídicos da SecretariaGeral do Ministério da Defesa Nacional (2008-2010);
Consultora jurídica na Comissão Nacional de Proteção de Dados (2006-2008);
Técnica superior no Departamento de Assuntos Jurídicos da SecretariaGeral do Ministério da Defesa Nacional (2002-2006);
Oficial do Exército Português (2001-1994).
319391922
