Aviso (extrato) n.º 19988/2025/2
1-Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (LTFP), e em cumprimento da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 12 de junho de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2-O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
3-Número de postos de trabalho e local de trabalho:
3 postos de trabalho com local de trabalho em Aveiro/Castelo Branco/Coimbra/Guarda/Marinha Grande/Seia/Viseu (à escolha dos candidatos);
4-Caracterização do posto de trabalho:
Os postos de trabalho a ocupar enquadram-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, da carreira e categoria de técnico superior, designadamente:
Análise de processos de contraordenação previstos em normas legais e regulamentares, nomeadamente em matéria de ambiente, ordenamento do território, conservação da natureza, convenção CITES, Rede Natura e Exóticas, Aves e Habitats, Incêndios, Caça, Pesca, Nemátodo, Arvoredo Resinagem, Pinhas, Eucaliptos, MFR’s, Sobreiro e Azinheira;
Azevinho, Resíduos, Planos de ordenamento do Centro visando assegurar, em concreto, a instrução, interrogatório de arguidos, inquirição de testemunhas e acompanhamento dos respetivos processos, nas suas diferentes fases, até à elaboração do projeto de decisão;
Análise de facto e de direito das situações submetidas à DRCNFC passíveis de constituir contraordenação;
Análise dos autos de notícia oriundos de entidades externas;
Análise das impugnações apresentadas no âmbito dos processos de contraordenação;
Elaborar defesas escritas no âmbito de processos administrativos;
Elaborar pareceres/propostas sobre a determinação de medidas de reposição da legalidade ou ordem de embargo a aplicar no âmbito da LeiQuadro das Contraordenações Ambientais e Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social;
Assegurar a existência e permanente atualização de acervo legal, incluindo jurisprudência sobre aspetos com utilidade para a DRCNFC;
Instruir processos atinentes à violação dos Planos Especiais de Ordenamento do Território de Áreas Protegidas;
Elaborar e/ou analisar protocolos e contratos;
Intervir em procedimentos de contratação pública;
Promover a instrução de processos disciplinares, de inquérito e de averiguações de que seja incumbido;
Instrução de processos de averiguação no âmbito de acidente de viação com viaturas do Estado;
Prestar apoio jurídico aos órgãos e serviços da DRCNFC através da elaboração de pareceres e informações.
5-Remuneração:
1.ª posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, alterada pelo Decreto Lei 1/2025, de 16 de janeiro, no valor de 1 442,57 €, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, no caso de já ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior, remuneração equivalente à auferida no posto de trabalho de origem.
6-Nível habilitacional:
Licenciatura em Direito.
7-O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.
8-O aviso integral será publicitado na BEPBolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do ICNF, I. P. em www.icnf.pt.
7 de julho de 2025.-O VicePresidente do Conselho Diretivo, Paulo Salsa.
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