1-Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunta do meu Gabinete, a licenciada Ana Sofia Portela Queiroz de Melo e Alvim Melo e Faro.
2-A designada fica autorizada a exercer as atividades compreendidas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3-Nos termos do artigo 12.º do referido decretolei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 6 de junho de 2025.
4-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
4 de agosto de 2025.-A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.
ANEXO
Síntese curricular
Dados pessoais:
NomeAna Sofia Portela Queiroz de Melo e Alvim Melo e Faro;
Data de nascimento-23 de novembro de 1973;
Nacionalidadeportuguesa.
Formação académica:
2004-2005-Programa Avançado em Economia da Regulação e da Concorrência (PAERC), 1.ª Edição, Faculdade de Economia da Universidade Católica de Lisboa;
2000-2001-Pós-graduação em Direito da Comunicação, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
1991-1996-licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Lusíada.
Experiência profissional:
2024-2025-adjunta do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça do XXIV Governo Constitucional;
2010-2024-CTT-Correios de Portugal, SA, assessora jurídica junto da SecretariaGeral. Assessoria ao conselho de administração nas áreas regulatórias, no âmbito da liberalização do setor postal e no processo de privatização da empresa;
2007-2010-Vieira de Almeida e Associados, Sociedade de Advogados, RL (VdA), como advogada associada na área de telecomunicações, media e tecnologias de informação.
2001-2007-Vodafone PortugalComunicações Pessoais, SADireção Legal e Direção de Regulação e Relações com Operadores, responsável pelas áreas de regulação e concorrência. Suporte legal ao Presidente da Direção da Apritel (2005/2007);
2000-2001-MaxitelCom-Comunicações Inteligentes, SA, responsável pela área de regulação na Direção de Regulação e Relações Institucionais, representação no concurso público para atribuição de licenças UMTS, na Assembleia Geral da AICEPAssociação dos Operadores de Correios e Telecomunicações dos Países e territórios de Língua Oficial Portuguesa, realizada no Brasil, Reuniões plenárias da ETPEuropean Telecommunications Plataform, conselho consultivo do ICPANACOM;
1998-2000-MC LocSociedade de Locação Financeira Imobiliária, SA (Grupo Totta)-Departamento Jurídico na área do leasing imobiliário;
1998-2000-estágio no escritório Roquette, Vaz Pinto, Marques dos Santos, Teixeira da Costa e Correia Botelho, Sociedade de Advogados;
1997-1998-estágio no escritório Manuel Jorge Goes, Gonçalo Capitão, Cláudio Monteiro, Jorge Gonçalves e Pedro Madeira de BritoSociedade de Advogados;
1996-1998-colaboração no escritório do advogado Dr. Manuel Alexandre Alvim.
Outra informação relevante:
2000-2024-inscrição na Ordem dos Advogados.
319394636
