Processo 171/14.14/619 ― PC: 4503585118 ― projeto apresentado pela E-Redes ― Distribuição de Eletricidade, S. A. para o estabelecimento da linha aérea a 30 kV.

Édito n.º 376/2025

Faz-se público que, nos termos e para efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na DireçãoGeral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-039 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Rio Maior durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes-Distribuição de Eletricidade, SADireção Serviço aos Ativos MT e BTSul, Área de Ativos Tejo, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica:

Linha Aérea a 30 kV N.º 1213 L3 037900, com 348 m, com origem apoio n.º 42 da LAMT n.º 1414L314900 para o PTD RMR 0018 Azambujeira e término na Ligação do Posto Transformação RMR 0288D-Entroncamento Espanhol, em EN114 km62+750, Azambujeira, freguesia de U. Freg. de Azambujeira e Malaqueijo, concelho de Rio Maior, a que se refere o processo 171/14.14/619.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta DireçãoGeral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

23 de julho de 2025.-O DiretorGeral, Paulo Jorge Leal da Silva Carmona.

319385459

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.