Despacho 9347/2025, de 7 de Agosto
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Corpo emitente:
Administração Interna - Gabinete da Ministra da Administração Interna
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Fonte: Diário da República n.º 151/2025, Série II de 2025-08-07
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Data:
2025-08-07
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Parte: C
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Documento na página oficial do DRE
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Autoriza o subintendente Marco Aurélio Fernandes Lobato (M/144182) a prestar serviço na Horários do Funchal ― Transportes Públicos, SA.
Despacho 9347/2025
Nos termos do artigo 5.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto Lei 243/2015, de 19 de outubro, e do n.º 2 do artigo 241.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, autorizo o subintendente Marco Aurélio Fernandes Lobato (M/144182) a prestar serviço na Horários do FunchalTransportes Públicos, SA, em regime de cedência de interesse público, de acordo com o estabelecido nos artigos 241.º e 242.º, da lei atrás referida.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de agosto de 2025.
31 de julho de 2025.-A Ministra da Administração Interna, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral.
319387605
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/6268223.dre.pdf .
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