Engenheiro Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima:
Torna público que pende e corre na Divisão de Obras Particulares, do Município de Ponte de Lima, um processo de licenciamento de obras de edificação para “Alteração e Ampliação de uma Unidade Industrial”, “estabelecimento de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos”, instalado na Rua da Barreira, n.º 1319 e Travessa da BarreiraLote 12, do Polo Industrial da Gemieira freguesia da Gemieira, Concelho de Ponte de Lima, Distrito de Viana do Castelo, em nome de SAFE-LIFE-Industria de Componentes de Segurança Automóvel, SA, na qualidade de proprietária.
Para efeitos do Artigo 14.º, n.º 1 e n.º 2 do Regulamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, RLEFAPE, aprovado pelo Decreto Lei 376/84, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto Lei 474/88, de 22 de dezembro, ficam notificados todos os interessados para se pronunciarem.
Durante o período de 30 (trinta), dias úteis, contados a partir da data de afixação do presente Edital, a comunicação prévia n.º 4/16 estará disponível, para consulta, na Divisão de Obras Particulares, durante as horas de expedientedas 9.00 horas às 12.00 horas e das 14.00 horas às 16.00 horas.
Todos os interessados poderão apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos, contra o requerido, em que se aleguem razoes relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse publico, ou, a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento, as quais deverão ser entregues no GAMGabinete de Atendimento ao Munícipe, deste Município.
Para constar se publica o presente Edital, que vai ser afixado nos locais de estilo, Site do Município, GAMGabinete de Atendimento ao Munícipe, Junta de Freguesia, local da obra, Diário da Republica e Jornal Alto Minho.
4 de abril de 2025.-O Presidente da Câmara, Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, eng.
319249362
