Decide nada obstar a que a coligação dos partidos políticos Bloco de Esquerda (BE), Livre (L) e Pessoas-Animais-Natureza (PAN), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do município de Cascais e das freguesias de Alcabideche, de Carcavelos-Parede, de Cascais-Estoril e de S. Domingos de Rana, adote a denominação «Futuro em Comum» e a sigla «BE.L.PAN»; determina a anotação da coligação.

Acórdão (extrato) n.º 707/2025

Processo 877/25

IIIDecisão Em face do exposto, decide-se:

a) Nada haver que obste a que a coligação entre os Partidos Políticos Bloco de Esquerda (BE), Livre (L) e Pessoas-Animais-Natureza (PAN) com vista a concorrer conjuntamente

, nas eleições marcadas para o dia 12 de outubro de 2025, adote a denominação

, a sigla

Não são devidas custas (cf. artigos 84.º da LTC, 4.º do Decreto Lei 303/98, de 7 de outubro, e 4.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento das Custas Processuais, aprovado e anexo ao DL n.º 34/2008, de 26 de fevereiro).

Atesto o voto de conformidade da Senhora Conselheira Maria Benedita Urbano, que participou na sessão por videoconferência. Rui Guerra da Fonseca.

Lisboa, 25 de julho de 2025.-Rui Guerra da FonsecaJosé Teles PereiraGonçalo Almeida RibeiroJosé João Abrantes.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http:

//www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250707.html

319370773

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-10-07 - Decreto-Lei 303/98 - Ministério da Justiça

  Dispõe sobre o regime de custas no Tribunal Constitucional.