1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o mestre Bernardo Borges Garcia para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decretolei, o designado deverá desempenhar funções de preparação e análise técnicojurídica de projetos de diplomas legais e regulamentares, e de emissão de pareceres neste contexto, acompanhando o procedimento deliberativo do Governo nas suas diferentes fases.
3-Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decretolei supracitado, o estatuto remuneratório do designado corresponde a 90 % da remuneração de adjunto.
4-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decretolei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.
5-O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do aludido decretolei, designadamente atividades de docência e investigação em instituições de ensino superior.
6-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decretolei, o presente despacho produz efeitos a 6 de junho de 2025.
7-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
24 de julho de 2025.-O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.
Nota curricular Nome:
Bernardo Borges Garcia.
Ano e local de nascimento:
2000, em Coimbra.
Habilitações académicas:
mestre em Direito/Ciências JurídicoPolíticas com menção em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2024); mestre em Direito/Ciências JurídicoPolíticas com menção em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2024); pósgraduado em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (2023-2024); mestre em Direito/Ciências JurídicoPolíticas com menção em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2024); mestre em Direito/Ciências JurídicoPolíticas com menção em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2024); pósgraduado em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (2023-2024); licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2022).
Experiência profissional:
técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); investigador, associado e docente em cursos de pósgraduação do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (desde 2023); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); investigador, associado e docente em cursos de pósgraduação do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (desde 2023); monitor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2023-2024); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); investigador, associado e docente em cursos de pósgraduação do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (desde 2023); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); investigador, associado e docente em cursos de pósgraduação do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (desde 2023); monitor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2023-2024); adjunto da coordenação pedagógica da licenciatura em direito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2023-2024); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); investigador, associado e docente em cursos de pósgraduação do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (desde 2023); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); investigador, associado e docente em cursos de pósgraduação do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (desde 2023); monitor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2023-2024); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); investigador, associado e docente em cursos de pósgraduação do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (desde 2023); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); investigador, associado e docente em cursos de pósgraduação do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (desde 2023); monitor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2023-2024); adjunto da coordenação pedagógica da licenciatura em direito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2023-2024); senador da Universidade de Coimbra (2022-2024); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); investigador, associado e docente em cursos de pósgraduação do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (desde 2023); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); investigador, associado e docente em cursos de pósgraduação do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (desde 2023); monitor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2023-2024); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); investigador, associado e docente em cursos de pósgraduação do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (desde 2023); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); investigador, associado e docente em cursos de pósgraduação do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (desde 2023); monitor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2023-2024); adjunto da coordenação pedagógica da licenciatura em direito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2023-2024); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); investigador, associado e docente em cursos de pósgraduação do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (desde 2023); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); investigador, associado e docente em cursos de pósgraduação do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (desde 2023); monitor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2023-2024); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); investigador, associado e docente em cursos de pósgraduação do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (desde 2023); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2025); advogado estagiário na PLMJ Advogados, SP, RL (2024-2025) na equipa de direito público; docente em cursos de pósgraduação no Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (desde 2025); investigador, associado e docente em cursos de pósgraduação do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (desde 2023); monitor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2023-2024); adjunto da coordenação pedagógica da licenciatura em direito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2023-2024); senador da Universidade de Coimbra (2022-2024); membro do conselho consultivo da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra (desde 2024).
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