Conclusão com sucesso do período experimental na carreira especial de fiscalização, na categoria de fiscal.

Aviso 19398/2025/2

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º conjugado com o artigo 45.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que foi homologado, pelo meu despacho de 30 de maio de 2025, o relatório de avaliação final do período experimental do trabalhador admitido no âmbito do procedimento concursal, para recrutamento de um posto de trabalho, para integração na carreira especial de fiscalização, na categoria de Fiscal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Serviço de Fiscalização:

Reginald Johannes Zwart-18,00 valores. O trabalhador concluiu com sucesso o referido período experimental e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Lei 114/2019, de 20 de agosto, foi posicionado a 01 de junho de 2025 na 2.ª posição remuneratória, nível 8.

24 de julho de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, José Francisco Tavares Rolo.

319353788

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-08-20 - Decreto-Lei 114/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas