1-Para efeitos do disposto nos artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o Decreto Lei 209/2009, de 3 de setembro, nos termos do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e de acordo com competência delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, pelo Despacho 27, de 27 de outubro de 2021, torno público que, na sequência da deliberação tomada em reunião do executivo municipal realizada a 29 de maio de 2025 e meu Despacho 51/2025, de 27 de junho, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do aviso de abertura, na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, para preenchimento do seguinte posto de trabalho, previsto no mapa de pessoal do Município de Aljezur:
Carreira/Categoria-Assistente Técnico Área FuncionalAdministrativo Número de Postos de Trabalho-1 Posto de Trabalho Unidade Orgânica-Unidade Técnica de Desenvolvimento Social da Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento.
2-O contrato será celebrado pelo período de 1 ano, eventualmente renovável por iguais períodos, com fundamentação na alínea e) do artigo 57.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas-“Para assegurar necessidades urgentes de funcionamento das entidades empregadoras públicas”.
3-Caracterização do posto de trabalho:
3.1-Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal do Município de Aljezur, em vigor, sendo que o conteúdo funcional do posto de trabalho encontra-se descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho:
Atividades/Funções:
Efetuar o atendimento geral ao publico, presencial ou por qualquer canal de comunicação;
Preparar as comunicações de deliberações de Câmara em apoio aos Técnicos Superiores;
Preparar os processos para arquivo;
Dar apoio administrativo aos técnicos superiores da Unidade Técnica;
Executar outras atividades/tarefas de complexidade compatível com a categoria profissional, em áreas onde tenha ou venha a ter formação.
A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição aos/às trabalhadores/as de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
3.2-As competências necessárias para o exercício das funções, são as constantes da Portaria 214/2024 de 20 de setembro, sendo consideradas essenciais as seguintes:
Orientação para o Serviço Público;
Orientação para a colaboração;
Orientação para a mudança e inovação;
Orientação para os resultados;
Gestão de Conhecimento;
Comunicação.
4-Requisitos de Admissão:
Requisitos previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
12.º Ano de escolaridade.
Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5-Com base e fundamento nos princípios de racionalização, eficácia, eficiência e economia de custos, que devem presidir à atividade administrativa, foi autorizado o alargamento do âmbito de recrutamento também a candidatos com relação jurídica de emprego público a termo, ou candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, mediante procedimento concursal único a que possam concorrer trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, conforme deliberação da Câmara Municipal de 29 de maio de 2025.
6-O texto integral será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município em www.cm-aljezur.pt, até ao dia seguinte ao da publicação do aviso extrato na 2.ª série do Diário da República.
25 de julho de 2025.-A VicePresidente, Maria de Fátima Gomes Abreu Neto da Silva.
319356777
