Regulamento Municipal de Moimenta da Beira para Atribuição de Prémio de Mérito a Alunos com Dificuldades Económicas, Matriculados no Ensino Superior
José Eduardo Lopes Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira: Dá público conhecimento, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e em cumprimento do preceituado no artigo 56.º do mesmo normativo legal, que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira, na sua reunião ordinária realizada no dia 01 de dezembro de 2014, sancionada, em sessão da Assembleia Municipal, que teve lugar no dia 27 de fevereiro de 2015, foi aprovado o Regulamento Municipal de Moimenta da Beira para Atribuição de Prémio de Mérito a Alunos com Dificuldades Económicas, Matriculados no Ensino Superior, o qual entrará em vigor quinze dias a contar da data da publicação deste edital no Diário da República. Mais se torna público que, o regulamento referido poderá ser consultado na página oficial deste Município em www.cm-moimenta.pt. Para constar e inteiro conhecimento de todos se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares do costume, na página da internet deste Município, nas juntas de freguesia e será publicado no Jornal Terras do Demo.
25 de março de 2015. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Lopes Ferreira.
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