1-Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como chefe do meu Gabinete o mestre António Edmundo Freire Ribeiro.
2-O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decretolei.
3-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decretolei, o presente despacho produz efeitos a 6 de junho de 2025.
5-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
12 de junho de 2025.-O Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, Hélder Manuel Gomes dos Reis.
ANEXO
Nota curricular
I-Dados pessoais:
Nome:
António Edmundo Freire Ribeiro;
Naturalidade:
Figueira de Castelo Rodrigo.
IIPercurso profissional:
Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional do XXIV Governo Constitucional (2024-2025);
Gestor tributário e aduaneiro na Autoridade Tributária, integrado na carreira de gestão e inspeção tributária e aduaneira;
Professor auxiliar convidado de Planeamento na Administração Pública e de Governo e Administração Local no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa;
Foi subdiretorgeral das Autarquias Locais, coordenador do Programa Capacitar (Capacitação da Administração Local para o Desenvolvimento Económico e Social), técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local, vogal do conselho diretivo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, administrador não executivo das Águas do Zêzere e Coa, SA, vogal da Associação para o Desenvolvimento da Sociedade de Informação e do Conhecimento Digital, diretor da Associação das Aldeias Históricas, presidente da direção da Associação Territórios do Côa, vicepresidente e presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, conselheiro das Comunidades Portuguesas pelos PALOP e professor convidado na Faculdade de Economia da Universidade Eduardo Mondlane em Moçambique;
Autor de publicações e artigos respeitantes às temáticas do desenvolvimento local e regional.
IIIFormação académica e executiva:
Curso Avançado em Gestão Pública-CAGEP, INA;
Metodologias de Avaliação de Políticas Públicas (diploma de especialização)-NSBE;
Programa de Especialização em NegociaçãoCatólica Lisbon School of Business & Economics;
Programa de Planeamento EstratégicoNova School of Business and Economics;
Doutorando em Administração Pública-Especialidade em Administração e Políticas Públicas, ISCSP, Universidade de Lisboa;
Pósgraduação em Liderança:
Energizing Teams for PerformanceCatólica Lisbon School of Business & Economics;
Gestão Aplicada de ProjetosNova School of Business and Economics;
Mestrado em Ciência PolíticaISCSP, Universidade de Lisboa;
Curso Geral de GestãoNova School of Business and Economics, Universidade Nova de Lisboa;
Licenciatura em Direito, menção Ciências JurídicoEconómicas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
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