Procedimento de Formação de Contrato para Planeamento para Elaboração do Plano de Intervenção no Espaço Rústico (PIER) para a atividade salinícolaOlhão Poente
Discussão Pública António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, torna público, que a Câmara Municipal de Olhão, em reunião pública, de 25 de junho de 2025, deliberou por unanimidade dos votos, aprovar a abertura de um período de discussão pública do Procedimento de Formação de Contrato para Planeamento para Plano de Intervenção no Espaço Rústico (PIER) para a atividade salinícolaOlhão Poente (e seus anexos) pelo período de 10 dias úteis, ao abrigo do n.º 3 do artigo 81.º do Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual.
Deliberou ainda o órgão executivo municipal, por unanimidade dos votos, proceder à publicação e divulgação da presente deliberação e da documentação que a acompanha, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, para a formulação de sugestões e prestação de informações sobre questões que possam ser consideradas no âmbito do Procedimento de Formação de Contrato para Planeamento ora em discussão, por todos os interessados, que poderão apresentar em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Olhão, devidamente identificado, diretamente nos serviços do Balcão Único da Câmara Municipal de Olhão, através dos correios ou para o seguinte endereço de correio eletrónico:
geral@cm-olhao.pt. Os documentos relativos ao Plano de Pormenor podem ser consultados no sítio da Câmara Municipal de Olhão (www.cm-olhao.pt) ou diretamente no Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território, no Largo Sebastião Martins Mestre, 8700-349 Olhão.
10 de julho de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.
319293134
