Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, no âmbito do projeto CLDS-5G.

Aviso (extrato) n.º 19092/2025/2

Marco Filipe Pessoa de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, em cumprimento do disposto na alínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e no uso da competência conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/9, nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, e no artigo 9.º do Decreto Lei 209/2009, de 3/9, todos os diplomas nas suas redações atualizadas, faz pública, na sequência da proposta datada de 05/05/2025, aprovada em reunião ordinária da Câmara Municipal datada de 08/05/2025 e de acordo com o Despacho 61-RH/2025, de 03 de julho, a abertura do procedimento concursal comum de recrutamento, para constituição de vínculo jurídico na modalidade de emprego público por tempo indeterminado, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação integral do mesmo na Bolsa de Emprego Público (BEP), com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior na área de atividadeEducação Social e 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior na área de atividadeAssistente Social, ambos no âmbito do Programa CLDS5G, pertencentes ao Setor de Ação Social e Saúde-Divisão de Educação, Desporto, Cultura, Turismo e Ação Social, que se encontram previstos e não ocupados, no mapa de pessoal para 2025, submetido à Câmara Municipal em 27/11/2024 e à aprovação da Assembleia Municipal em 26/12/2024, alterado na reunião do Órgão Executivo realizada em 15/04/2025 e aprovado na sessão da Assembleia Municipal ocorrida em 22/04/2025, constando ainda aqueles postos de trabalho do mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para 2025, de acordo com as respetivas referências:

Referência A-1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico SuperiorEducação Social-Setor de Ação Social e Saúde-Divisão de Educação, Desporto, Cultura, Turismo e Ação Social.

Referência B-2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico SuperiorAssistente Social-Setor de Ação Social e Saúde-Divisão de Educação, Desporto, Cultura, Turismo e Ação Social.

1-Caracterização dos postos de trabalho de acordo com os perfis de competências:

Referência A-1 posto de trabalho:

Técnico Superior (Educação Social):

Desempenho de funções no âmbito do Plano de Ação do Programa CLDS5G, especificamente:

Planeamento, implementação e avaliação das atividades;

Dinamizar ações de informação/sensibilização;

Organizar iniciativas/eventos;

Articular com entidades do concelho.

Referência B-2 postos de trabalho:

Técnico Superior (Assistente Social):

Executar as diferentes ações do CLDS; recolher a informação necessária Executar as diferentes ações do CLDS; recolher a informação necessária; articular diretamente com os destinatários com vista à sua integração nas diferentes ações Executar as diferentes ações do CLDS; recolher a informação necessária Executar as diferentes ações do CLDS; recolher a informação necessária; articular diretamente com os destinatários com vista à sua integração nas diferentes ações; colaborar na recolha da informação necessária à difusão das diferentes ações Executar as diferentes ações do CLDS; recolher a informação necessária Executar as diferentes ações do CLDS; recolher a informação necessária; articular diretamente com os destinatários com vista à sua integração nas diferentes ações Executar as diferentes ações do CLDS; recolher a informação necessária Executar as diferentes ações do CLDS; recolher a informação necessária; articular diretamente com os destinatários com vista à sua integração nas diferentes ações; colaborar na recolha da informação necessária à difusão das diferentes ações; colaborar no processo de dinamização de parcerias Executar as diferentes ações do CLDS; recolher a informação necessária Executar as diferentes ações do CLDS; recolher a informação necessária; articular diretamente com os destinatários com vista à sua integração nas diferentes ações Executar as diferentes ações do CLDS; recolher a informação necessária Executar as diferentes ações do CLDS; recolher a informação necessária; articular diretamente com os destinatários com vista à sua integração nas diferentes ações; colaborar na recolha da informação necessária à difusão das diferentes ações Executar as diferentes ações do CLDS; recolher a informação necessária Executar as diferentes ações do CLDS; recolher a informação necessária; articular diretamente com os destinatários com vista à sua integração nas diferentes ações Executar as diferentes ações do CLDS; recolher a informação necessária Executar as diferentes ações do CLDS; recolher a informação necessária; articular diretamente com os destinatários com vista à sua integração nas diferentes ações; colaborar na recolha da informação necessária à difusão das diferentes ações; colaborar no processo de dinamização de parcerias; identificar necessidades especificas em termos da implementação das ações e reportálas.

A descrição das funções em cada referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais os trabalhadores detenham a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

2-Requisitos gerais de admissão:

os previstos no artigo 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

3-Requisitos especiais de admissão:

Referência A-Os candidatos deverão ser detentores de Licenciatura em Educação Social, (CNAEF-762).

Referência B-Os candidatos deverão ser detentores de Licenciatura na área de Assistente Social, (CNAEF-762), com inscrição válida como membro efetivo na Ordem dos Assistentes Sociais, devidamente comprovada no ato da candidatura.

4-A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, nos termos do disposto na alínea i), alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9/9.

18 de julho de 2025.-O Presidente da Câmara, Marco Filipe Pessoa de Almeida, Dr.

319330864

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.