Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, notificam-se os interessados que o projeto de lista de candidatos excluídos ao procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 116 postos de trabalho em regime de nomeação para a carreira de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira (ITA)/categoria de Inspetor Tributário e Aduaneiro (ITA) do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, publicitado através do Aviso 29106/2024/2, publicado no Diário da República n.º 250, 2.ª série, de 26 de dezembro, com publicitação na BEP (OE202412/0814) a 26 de dezembro de 2024, se encontra disponível para consulta na página eletrónica da AT em https:
//info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/at/Recursos_Humanos/Recrutamento_Pessoal/Paginas/default.aspx, separador 4-Procedimentos concursais para a carreira de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira.
Nos termos do artigo 121.º e seguintes do novo Código do Procedimento Administrativo os interessados poderão, no prazo de dez dias úteis, a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, pronunciar-se, por escrito, devendo dirigir as suas alegações à Presidente do Júri do procedimento concursal para a carreira de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira, utilizando obrigatoriamente o
Formulário de Audiência Prévia
» disponível para este efeito no portal da internet da AT em https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/at/Recursos_Humanos/Recrutamento_Pessoal/Paginas/default.aspx, separador 4-Procedimentos concursais para a carreira de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira, o qual depois de preenchido e assinado deverá ser remetido exclusivamente por correio eletrónico para at-concursos@at.gov.pt, até ao último dia do prazo acima referido.
Informam-se ainda os interessados que se encontra igualmente divulgada na página eletrónica da AT a lista provisória de candidatos admitidos.
24 de julho de 2025.-A Diretora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Maria João Rocha.
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