Despacho Normativo 736/94
Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/90, de 16 de Agosto, instituiu o Dia Nacional da Desburocratização, o qual se assinala na última quinta-feira do mês de Outubro de cada ano;
Considerando que a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., pretende associar-se àquele evento, imprimindo o Diário da República desse dia em cor diferente da que está aprovada;
Ao abrigo do artigo 40.º do Decreto-Lei 333/81, de 7 de Dezembro, e do Despacho do Primeiro-Ministro n.º 9/92, de 19 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 31 de Março de 1992:
Determina-se o seguinte:
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., é autorizada a publicar o Diário da República de 27 de Outubro em papel especial de cor verde.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Outubro de 1994. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo Jorge de Assunção Rodrigues Teixeira Pinto.
