1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete a mestre Ricarda Filipa Faria Melo.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido diploma, a designada desempenhará funções no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais.
3-Nos termos conjugados da alínea d) do artigo 12.º e do n.º 6 do artigo 13.º, ambos do citado Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto.
4-Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.
5-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decretolei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a 7 de julho de 2025.
6-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
22 de julho de 2025.-A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.
ANEXO
Nota curricular
Ricarda Filipa Faria Melo nasceu em 19 de março de 1985, em Guimarães.
Percurso académico:
Licenciatura em Direito na Universidade de Coimbra;
Programa Erasmus na Katholieke Universitei Leuven, na Bélgica;
Parte curricular do mestrado científico em Direito Administrativo da Universidade de Coimbra; mestrado em Gestão e Políticas Públicas, do Instituto de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade de Lisboa Parte curricular do mestrado científico em Direito Administrativo da Universidade de Coimbra; mestrado em Gestão e Políticas Públicas, do Instituto de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade de Lisboa; e pósgraduação em Ciência da Legislação e Legística, do Instituto de Ciências JurídicoPolíticas, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Percurso profissional:
2024-2025-auditora verificadora e 2019-2024-técnica verificadora superior, no Tribunal de Contas;
2019-assessora do Ponto de Contacto da Rede Judicial Europeia em Matéria Civil e Comercial, do Conselho Superior de Magistratura;
2017-2019-oficial de justiça, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, 2016-2017-business developer, numa startup;
2016-customer service clerk, numa multinacional da República Checa;
2013-2014-investigadora bolseira, na Faculdade de Ciências e Tecnologia, da Universidade NOVA de Lisboa;
2012-jurista numa sociedade de agentes de execução;
2010-estágio PEPAC, nos Juízos de Sintra.
319339086
