Declaração de Retificação n.º 687/2025/2
Ao abrigo do disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 16/2022, de 30 de dezembro, declara-se que o Despacho 8109/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 15 de julho de 2025, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No conteúdo do despacho, onde se lê:
Considerando a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores de Vila Viçosa, do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, aprovada pela Assembleia Municipal de Oliveira do Hospital em reunião de 9 de junho de 2025, [...].
» deve ler-se:Considerando a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores de Vila Viçosa, do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, aprovada pela Assembleia Municipal de Vila Viçosa em reunião de 9 de junho de 2025, [...].
»21 de julho de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires.
319337571
