Designa, para exercer funções de secretariado, a técnica superior Margarida da Glória Neves Silva.

Despacho 8749/2025

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 3 do artigo 159.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugada com o n.º 2 do artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual (aprova o Estatuto dos Cargos Dirigentes), designo a técnica superior Margarida da Glória Neves Silva para exercer funções de secretariado da Direção, com direito ao suplemento remuneratório previsto no n.º 10 da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, ficando assim revogado o meu Despacho 8378/2023, de 14 de julho.

O presente despacho produz efeitos reportados a 16 de julho de 2025.

18 de julho de 2025.-O DiretorGeral, Américo Rodrigues.

319329358

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.