1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Diogo Bordeira Bonacho Madruga Neves, para exercer funções de assessoria jurídica.
2-O estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3-O designado fica autorizado a exercer as atividades compreendidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, para efeitos do n.º 2 do artigo 6.º do mesmo decretolei.
4-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decretolei, o presente despacho produz efeitos a 5 de junho de 2025.
6-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
17 de julho de 2025.-O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.
ANEXO
Nota curricular
I-Elementos pessoais:
Nome:
Diogo Bordeira Bonacho Madruga Neves;
Data de nascimento:
19 de outubro de 1998.
IIFormação académica:
Doutorando em Direito, especialidade de Ciências JurídicoCivis, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2023). Admitido per saltum à frequência da fase letiva de Doutoramento;
PósGraduação Avançada em Direito Bancário pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2020);
PósGraduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário, módulo de Contencioso Administrativo, pelo Centro de Investigação de Direito Público/Instituto de Ciências JurídicoPolíticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2020);
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2020).
IIIPercurso profissional:
Técnico especialista do Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial (XXIV Governo Constitucional), entre 2024 e 2025;
Assistente convidado do Grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, desde 2021;
Investigador do Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, desde 2021;
Advogado na Vieira de Almeida & AssociadosSociedade de Advogados, SPRL, de 2022 até 2024;
Advogado estagiário na Vieira de Almeida & AssociadosSociedade de Advogados, SPRL, de 2020 até 2022;
Orador em conferências no domínio do Direito Bancário e do Direito dos Valores Mobiliários;
Orador em diversos cursos de formação pósgraduada, destacando-se o Curso de PósGraduação Avançada em Direito Bancário (CIDP/FDUL) e o Curso Intensivo em Intermediação Financeira (CIDP/FDUL);
Autor e coautor de diversas publicações científicas e de índole profissional no domínio do Direito Bancário, Direito dos Valores Mobiliários e Direito do Contencioso Administrativo.
319329114
