1-Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como chefe do meu Gabinete a mestre Ana Cristina Gomes de Barros Tojal Silva Lopes, técnica superior do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).
2-Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decretolei.
3-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decretolei, o presente despacho produz efeitos a 5 de junho de 2025.
5-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
17 de julho de 2025.-O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.
ANEXO
Nota curricular
I-Elementos pessoais:
Nome:
Ana Cristina Gomes de Barros Tojal Silva Lopes;
Data de nascimento:
18 de março de 1972;
Naturalidade:
Lisboa.
IIFormação académica:
Doutoranda, 3.º ano em Políticas Públicas-ISCTE-IUL;
Mestrado em Direito Comunitário (Vertente Económica), Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa-1996 a 1999;
Curso de PósGraduação em Estudos Europeus (Vertente Jurídica), Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa-1994 a 1995;
Licenciada em DireitoVertente Jurídico-Política, 1989 a 1994, Universidade Autónoma de Lisboa.
IIIPercurso profissional:
Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial (XXIV Governo Constitucional), entre 2024 e 2025;
Adjunta do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, entre 2022 e 2024;
Jurista na ANACOM na DireçãoGeral de Regulação, entre 2019 e 2022;
Colaboradora em projetos de investigação no Instituto de Políticas Públicas e Sociais no ISCTEIUL, desde 2021;
Assessora na Estrutura de Missão do Curador do Beneficiário dos Fundos Estruturais e de Investimento (FEEI), entre 2015 e 2019;
Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (XX Governo Constitucional), em 2015;
Chefe de gabinete, em substituição, e adjunta do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (XIX Governo Constitucional), entre 2013 e 2015;
Adjunta do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna no Ministério da Administração Interna (XIX Governo Constitucional), entre 2011 e 2013;
Jurista da Direção de Regulação de Mercados do ICPANACOM, entre 2003 e 2011;
Jurista da Direção de Assuntos Europeus do ICPANACOM, entre 2000 e 2003;
Jurista da Direção de Regulamentação e Contencioso do ICPANACOM, entre 1999 e 2000;
Consultora jurídica na Assembleia da República, entre 1997 e 1999;
Estágio no Parlamento Europeu, em 1999;
Estágio de advocacia, em 1997.
319328864
