ALTERA O ARTIGO 16 DO REGULAMENTO DO REGISTO COMERCIAL, APROVADO PELA PORTARIA 883/89, DE 13 DE OUTUBRO (ALTERADO PELA PORTARIA 733/94, DE 20 DE AGOSTO).

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-10-13 - Portaria 883/89 - Ministério da Justiça

  Aprova o Regulamento do Registo Comercial, a tabela de emolumentos do registo comercial e os respectivos impressos.

• 1994-08-12 - Portaria 733/94 - Ministério da Indústria e Energia

  DECLARA CATIVA, RESSALVADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, PARA EFEITOS DE EXPLORAÇÃO DE ARGILAS, UMA ÁREA SITUADA ENTRE AS POVOAÇÕES DE PELARIGA E REDINHA, ABRANGENDO PARTE DOS CONCELHOS DE POMBAL E DE SOURE, NOS DISTRITOS DE LEIRIA E COIMBRA.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2004-10-06 - Portaria 1269/2004 - Ministério da Justiça

  Altera o Regulamento do Registo Comercial no que se refere às menções especiais das inscrições relativas a decisões judiciais proferidas durante o processo de insolvência e das menções especiais dos averbamentos às inscrições resultantes de decisões judiciais e outros actos que tenham lugar no decurso do processo de insolvência.