Declaração de rectificação 167/94
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/94, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 10 de Maio de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 7 do artigo 9.º do Regulamento, onde se lê "são os que constam do Decreto-Lei 594/74, de 7 de Novembro." deve ler-se "são os que constam do Decreto-Lei 594/73, de 7 de Novembro.".
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Setembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.
