Designa para exercer as funções de técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho o licenciado António André Nogueira Ribeiro.

Despacho 8512/2025

1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista no meu Gabinete o licenciado António André Nogueira Ribeiro, agente principal do mapa de pessoal da Polícia de Segurança Pública.

2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decretolei, o designado desempenhará funções no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais.

3-Nos termos conjugados da alínea d) do artigo 12.º e do n.º 6 do artigo 13.º, ambos do referido Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório do designado é o de adjunto.

4-Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo serviço de origem, sendo a diferença assegurada pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos previstos nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo diploma.

5-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decretolei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 6 de junho de 2025.

6-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

16 de julho de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

ANEXO

I-Dados pessoais:

Nome:

António André Nogueira Ribeiro;

Data e local de nascimento:

8 de novembro de 1984, Marco de Canaveses.

IIHabilitações académicas:

Licenciado em Direito pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia;

Curso de Estágio no Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.

IIIPercurso profissional:

Marinha de Guerra Portuguesa/Armada Portuguesa;

Polícia de Segurança Pública;

Jurista no Gabinete de Assuntos Jurídicos da Direção Nacional da Polícia de Segurança Publica;

Advogado da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública e Ministério da Administração Interna;

Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social do XXIV Governo Constitucional;

Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho do XXIV Governo Constitucional.

319319176

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.