1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual, designo para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete a mestre Madalena Nolasco Amaral Gomes Cruz para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete na sua área de especialidade.
2-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decretolei, o presente despacho produz efeitos a 23 de junho de 2025.
4-O estatuto remuneratório da designada é equiparada ao de adjunto, em conformidade com o estabelecido no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
5-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
10 de julho de 2025.-O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias.
ANEXO
Nota curricular
1-Dados biográficos:
Nome:
Madalena Nolasco Amaral Gomes Cruz;
Data e local de nascimento:
10 de outubro de 1996 em Lisboa.
2-Habilitações académicas:
Mestre em Direito e Tecnologia pela Faculdade de Direito da Universidade de Tilburgo, Holanda (2020);
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa (2019).
3-Experiência profissional:
Advogada na Vieira de Almeida & AssociadosSociedade de Advogados, SPRL, de 2022 até 2025;
Advogada estagiária na Vieira de Almeida & AssociadosSociedade de Advogados, SPRL, de 2020 até 2022;
Assistente de investigação no Projeto INFOLEG (financiado pelo European Research Council), desenvolvido pelo Tilburg Institute for Law, Technology and Society.
319308102
