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Designação do Presidente da Comissão Nacional de Eleições
A Assembleia da República declara, nos termos da alínea a) do artigo 2.º da Lei 71/78, de 27 de dezembro, que, na sessão plenária ordinária do Conselho Superior da Magistratura de 10 de julho de 2025, foi deliberado nomear o juiz conselheiro jubilado João Carlos Pires Trindade como Presidente da Comissão Nacional de Eleições.
Assembleia da República, 21 de julho de 2025.-A SecretáriaGeral, Anabela Cabral Ferreira.
119335198
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1978-12-27 -
Lei
71/78 -
Assembleia da República
Cria a Comissão Nacional de Eleições e estabelece a sua natureza, composição e competências.
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