Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a seguir designada por LTFP, conjugada com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e com o n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 09/09, faz-se público que, pelas deliberações da Câmara Municipal de Portimão n.º 895/24 de 04/12/2024 e 307/25, de 07/05/2025 foi autorizada a abertura de dois procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos 4 postos de trabalho a seguir indicados:
Ref.ª A) 2 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (área de atividade funcional de Cozinheiro/a);
Ref.ª B) 2 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (área de atividade funcional de Auxiliar de Ação Educativa);
Nível habilitacional exigido para os dois procedimentos concursais:
Escolaridade obrigatória, aferida de acordo com a data de nascimento de cada candidato/a, não existindo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
A caracterização dos postos de trabalho:
A que consta para a carreira/categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1, e conforme caracterizações constantes no mapa de pessoal deste município, descritas na íntegra, no aviso integral de cada um dos procedimentos concursais.
Destinatários:
Podem concorrer, nos dois procedimentos concursais, candidatos/as com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP e das deliberações suprarreferidas.
O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.
Os avisos integrais de publicitação dos dois procedimentos concursais será efetuado na BEPBolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Portimão, na Plataforma de Recrutamento de Pessoal em https:
//recrutamentopessoal.cm-portimao.pt/.
4 de julho de 2025.-O Presidente da Câmara, Álvaro Miguel Bila.
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