Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a seguir designada por LTFP, conjugada com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e com o n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 09/09, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal n.º 426/25 de 04/06/2025, foi autorizada a abertura de 3 Procedimentos Concursais Comuns para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Técnico Superior, tendo em vista o preenchimento dos 3 postos de trabalho a seguir indicados:
Ref.ª A) 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior (área de atividade funcional de Arquitetura);
Ref.ª B) 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior (área de atividade funcional de Arquitetura, Urbanismo e Planeamento Urbano);
Ref.ª C) 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior (área de atividade funcional de Engenharia Civil/Arquitetura e Reabilitação Urbana).
Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:
Ref.ª A):
Licenciatura em Licenciatura em Arquitetura (CNAEF:
581-Arquitetura) e inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional;
Ref.ª B):
Licenciatura em Arquitetura e/ou Urbanismo e/ou Planeamento Urbano (CNAEF:
581-Arquitetura e Urbanismo) e inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional;
Ref.ª C):
Licenciatura em Engenharia Civil (CNAEF:
582-Engenharia Civil) ou Arquitetura (CNAEF:
581-Arquitetura) e inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional.
A caracterização dos postos de trabalho:
Ref.ª A, B) e C):
A que consta para a carreira/categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3, e conforme caraterizações constantes no mapa de pessoal deste município, descritas na íntegra, no aviso integral de cada um dos procedimentos concursais.
Destinatários:
Nos três procedimentos concursais podem concorrer candidatos/as com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP e alínea h) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.
O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.
Os avisos integrais de publicitação dos três procedimentos concursais será efetuado na BEPBolsa de Emprego Público, em www.bep.pt e na página eletrónica do Município de Portimão, na Plataforma de Recrutamento de Pessoal em https:
//recrutamentopessoal.cm-portimao.pt/.
30 de junho de 2025.-O Presidente da Câmara, Álvaro Miguel Bila.
319255307
