1-Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunto do meu Gabinete o licenciado Luís Cecílio Vidal Gonçalves, técnico superior do mapa de pessoal da Polícia Judiciária.
2-A repartição dos encargos com a remuneração do designado é efetuada nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3-Nos termos do artigo 12.º do referido decretolei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 6 de junho de 2025.
4-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
20 de junho de 2025.-A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.
ANEXO
Síntese curricular
Dados pessoais:
NomeLuís Cecílio Vidal Gonçalves;
Data de nascimento-12 de março de 1963.
Habilitações académica e profissional:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa (1986, 14 valores); estágio de advocacia (novembro de 1986-maio de 1988-Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogadosinscrição suspensa desde 1990).
Formação habilitante:
Diploma de Especialização em Assuntos JurídicoAdministrativos (INA, 2018-17 valores), Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP, INA, 2009-16 valores), Seminário de Alta Direção (INA, 2005) e outras, em particular nos domínios do direito público do trabalho, do procedimento e do processo administrativo, da responsabilidade extracontratual do Estado, da legística e da auditoria e gestão da qualidade.
Percurso e atividade profissional na Administração Pública (1988-2024):
Carreira profissionaltécnico superior da administração pública (N49);
Adjunto no Gabinete da Ministra da Justiça do XXIV Governo Constitucional entre junho de 2024 e junho de 2025;
Exercício de funções técnicas em vários serviços e organismos do Ministério da Justiça, presentemente, na Polícia Judiciária (a cujo mapa de pessoal pertence desde julho de 2021-Direções de Planeamento, Qualidade e Avaliação e de Disciplina e Inspeção) e, anteriormente, na SecretariaGeral do Ministério da Justiça (março de 2003-junho de 2021-Direções de Serviços Jurídicos e de Contencioso, de Recursos Humanos, de Planeamento e Programação de Investimentos, Gabinete Jurídico e Departamento de Gestão do Subsistema de Saúde e Ação Social Complementar da Justiça, tendo, entre 15 de março a 30 de abril de 2011, um período em mobilidade na DireçãoGeral dos Impostos, Direção de Finanças de Lisboa, Divisão de Processos Criminais Fiscais), no Instituto Nacional de Medicina Legal, hoje também de Ciências Forenses, IP (Delegação do Sul, apoio à Direçãoem mobilidade, maio de 2011-fevereiro de 2012, tendo assegurado, transitoriamente, o cargo de chefe do Gabinete de Administração da Delegação), na DireçãoGeral, atual Instituto, dos Registos e do Notariado (novembro de 2000-março de 2003-Direção de Organização e Logística, Instalações e Equipamentos) e no Gabinete de Estudos e Planeamento, antecedente da atual DireçãoGeral de Política de Justiça (junho de 1990-outubro de 2000-Direção de Planeamento e Programação de Investimentos e Divisão de Estatísticas da Justiça, na qual colaborava desde 1988 em regime de avença), onde iniciou a sua carreira na Administração Pública;
Foi dirigente, em comissão de serviço ou em substituição, designadamente chefe de divisão de Estatísticas da Justiça, diretor de serviços de Planeamento e Coordenação Técnica e subdiretorgeral do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça (março de 1995-outubro de 2000); diretor do Gabinete Jurídico, coordenador/chefe das Divisões de Planeamento e Programação de Investimentos e de Coordenação, Gestão e Administração de Recursos Humanos, diretor do Departamento de Gestão do Subsistema de Saúde e Ação Social Complementar da Justiça da SecretariaGeral do Ministério da Justiça (março de 2003-janeiro de 2011) e chefe do Departamento de Administração e Apoio Geral do Centro de Estudos Judiciários (2015).
Representações, grupos de trabalho e formação:
Foi vogal suplente do Ministério da Justiça no Conselho Superior de Estatística, integrou secções e grupos de trabalho no seu âmbito, de informatização do sistema judiciário e em matérias de recursos humanos, tendo colaborado em vários trabalhos legislativos, nomeadamente diplomas orgânicos desenvolvidos no âmbito do PRACE, do PREMAC e posteriores;
Perito designado pelo Ministério da Justiça para a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP)-Resoluções n.os 27/2012 e 27/2013, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.os 144 e 234, de 26 de julho de 2012 e 3 de dezembro de 2013;
Designado vogal suplente para a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (Despacho 13967/2012, Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 26 de outubro de 2012);
Ministrou formação a oficiais de justiça e a outros grupos profissionais do Ministério da Justiça, na área das estatísticas da justiça;
Colabora, desde 2022, com o Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais, designadamente em cursos para acesso na carreira de investigação criminal.
319306231
