1-Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunta do meu Gabinete a licenciada Célia Maria Gouveia Quaresma para exercer funções de assessoria jurídica.
2-Nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo.
3-O presente despacho produz efeitos a 6 de junho de 2025.
4-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
20 de junho de 2025.-A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.
ANEXO
Síntese curricular
Dados pessoais:
Célia Maria Gouveia Quaresma;
Data de nascimento:
13 de junho de 1971.
Formação académica e formação específica:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
FORGEPPrograma de Formação em Gestão Pública, pelo Instituto Nacional de Administração;
DEJURDiploma de Especialização Jurídica, pelo Instituto Nacional de Administração;
Curso de pósgraduação em Proteção de Menores, pelo Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Percurso profissional:
Entre abril de 2024 e junho de 2025-adjunta no Gabinete da Ministra da Justiça do XXIV Governo Constitucional;
Entre maio de 2023 e abril de 2024-técnica especialista no Gabinete da Ministra da Justiça do XXIII Governo Constitucional;
Entre fevereiro de 2016 e maio de 2023-diretora dos Serviços Jurídicos e de Contencioso na SecretariaGeral do Ministério da Economia;
Entre abril de 2021 e junho de 2022-subdiretora-geral na DireçãoGeral das Autarquias Locais;
Entre abril de 2006 e janeiro de 2016-técnica superior da Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso na SecretariaGeral do Ministério da Economia; na SecretariaGeral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Entre abril de 2006 e janeiro de 2016-técnica superior da Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso na SecretariaGeral do Ministério da Economia; na SecretariaGeral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; e na SecretariaGeral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Entre abril de 2006 e janeiro de 2016-técnica superior da Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso na SecretariaGeral do Ministério da Economia; na SecretariaGeral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Entre abril de 2006 e janeiro de 2016-técnica superior da Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso na SecretariaGeral do Ministério da Economia; na SecretariaGeral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; e na SecretariaGeral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;
Entre maio de 2005 e março de 2006-técnica superior na DireçãoGeral de Segurança Social;
Entre janeiro de 2003 e abril de 2005-técnica superior na Coordenação Nacional para os Assuntos da Família, no Ministério do Trabalho e Segurança Social;
Entre novembro de 2000 e dezembro de 2002-assessora na Comissão Nacional da Família, no Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
319306183
