1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a mestre Maria Guadalupe Fardilha Videira para exercer funções de assessoria jurídica.
2-Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decretolei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
3-A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, para efeitos do n.º 2 do artigo 6.º do mesmo decretolei.
4-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do decretolei supracitado, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, com efeitos desde 6 de julho de 2025.
5-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
11 de julho de 2025.-O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Pedro Manuel Monteiro Machado.
ANEXO
Nota curricular
Nome:
Maria Guadalupe Fardilha Videira.
Data de nascimento:
12 de junho de 1990.
Formação académica:
Mestre em Direito Forense pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em 2015;
Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2012;
Realizou um ano de intercâmbio, ao abrigo de protocolo equivalente a Erasmus, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em 2010.
Percurso profissional:
Coordenação jurídica do Grupo ULTRA SGPS, SA, que integra duas instituições de pagamento reguladas pelo Banco de Portugal:
a NOVACÂMBIOS-Instituição de Pagamento, SA, e REALTRANSFERInstituição de Pagamento, SA, entre outras sociedades estrangeiras e empresas não reguladas. Trabalhou com especial incidência nas áreas de Regulação/Compliance, Direito Societário, Desenvolvimento de Negócio, Contratos Comerciais e NDA e Proteção de Dados, desde 2020; a NOVACÂMBIOS-Instituição de Pagamento, SA, e REALTRANSFERInstituição de Pagamento, SA, entre outras sociedades estrangeiras e empresas não reguladas. Trabalhou com especial incidência nas áreas de Regulação/Compliance, Direito Societário, Desenvolvimento de Negócio, Contratos Comerciais e NDA e Proteção de Dados, desde 2020;
Estágio profissional e, mais tarde, exercício de advocacia no Departamento de Contencioso da sociedade de advogados Albuquerque & AssociadosSociedade de Advogados, RL, entretanto integrada no ACE com denominação Albuquerque e Almeida Advogados, com incidência nas áreas de Contencioso Civil e Penal, Propriedade Industrial, Compliance e Direito Bancário, desde 2014 até 2020;
Estágio profissional de advocacia na Sociedade de GPAGouveia Pereira, Costa Freitas, Sociedade de Advogados, RL, em 2013.
319306264
