1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnico especialista do meu Gabinete, para exercer funções na área da sua especialidade, o mestre Luís Miguel Campos Dias Pereira, técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças.
2-Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decretolei, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.
3-O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do decretolei supracitado, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, com efeitos ao dia 1 de agosto de 2025.
5-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
11 de julho de 2025.-O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Pedro Manuel Monteiro Machado.
ANEXO
Nota curricular
Nome:
Luís Miguel Campos Dias Pereira;
Data de nascimento:
12-06-1976;
Habilitações académicas:
Curso de Escanção, pela Escola de Hotelaria e Turismo de Lisboa (2021);
Pósgraduação em Direito da Regulação e Concorrência, pelo CEDIPRE (2011);
Pósgraduação em Gestão Pública (CEAGP), pelo INA (2009);
Mestrado em Economia pela Nova School of Business and Economics (2008);
Licenciatura em Economia pela Nova School of Business and Economics (2007).
Experiência profissional:
De abril de 2022 a janeiro de 2023, técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e da Energia do XXIII Governo Constitucional;
Técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, com funções de acompanhamento de empresas públicas no exercício da função acionista do Estado, na Entidade do Tesouro e Finanças (desde abril de 2019);
Técnico superior no INIAV, no qual prestava apoio ao desenho, à orçamentação e ao desenvolvimento de projetos de investigação (desde junho de 2017);
Técnico especialista na ERSAR, na qual desempenhou várias funções, tendo sido chefe de projeto com funções de coordenação da equipa de projeto responsável pelo desenvolvimento e implementação de um novo modelo de regulação do serviço de gestão de resíduos urbanos em Portugal (desde junho de 2009);
Consultor na Quifel Energy, onde analisava oportunidades de mercado a nível mundial e desenvolvimento de planos de negócio e investimento, na área dos biocombustíveis e energias renováveis (entre outubro de 2007 e abril de 2008).
No âmbito de outras atividades profissionais, desempenha o cargo de Presidente do Conselho Fiscal da Águas do Centro Litoral, SA.
319306118
