1-Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como chefe do meu Gabinete a licenciada Alexandrina Ferreira de Figueiredo.
2-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decretolei, o presente despacho produz efeitos a 16 de junho de 2025.
4-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
8 de julho de 2025.-O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.
ANEXO
Nota curricular
Alexandrina Ferreira de Figueiredo.
Formação académica:
Licenciatura em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 1996;
Pósgraduação em Ciências Políticas e Internacionais, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2004.
Experiência profissional:
JuristaDECO Proteste, junho de 2014-presente, responsável pela análise jurídica e elaboração de pareceres em diversas áreas do Direito, com foco no apoio ao consumidor (direito do consumo, trabalho, arrendamento, fiscal, entre outros). Prestação de aconselhamento jurídico direto ao público;
Subdiretora de Recursos HumanosOngoing Shared Services, SA., fevereiro de 2011-maio de 2014, funções de gestão e coordenação de recursos humanos, com responsabilidades nas áreas de recrutamento, formação, elaboração de contratos e pareceres jurídicos;
Jurista (profissional independente)-DECO Proteste, setembro de 2005-janeiro de 2011, apoio jurídico direto aos consumidores e elaboração de pareceres técnicos em diversas áreas do Direito;
Assessora jurídicaAssembleia da República, 2002-julho de 2005, apoio jurídico aos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Assessoria à Comissão de Reforma do Sistema Político e à Comissão de Revisão Constitucional (2004-2005);
Advogada (prática individual), 1998-2002, atuação nas áreas de direito civil, comercial, penal e do trabalho.
319294171
