1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a mestre Iolanda Canelas Bastos para exercer funções de assessoria jurídica na sua área de especialidade.
2-Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete.
3-A designada fica autorizada a exercer as atividades compreendidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4-Nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 6 de junho de 2025.
5-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
7 de julho de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome:
Iolanda Canelas Bastos;
Data de nascimento:
9 de julho de 1988;
Naturalidade:
Vila Franca de Xira.
Habilitações académicas:
Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2010);
Mestrado em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2015);
Pósgraduação em Direito da Insolvência, organizado pelo Centro de Investigação de Direito Privado (2019);
Doutoranda no curso de doutoramento de Ciências JurídicoCivis na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Percurso profissional:
Técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça do XXIV Governo Constitucional (2024-2025);
Assistente convidada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (a partir de 2017);
Advogada inscrita na Ordem dos Advogados Portugueses com experiência nas mais diversas áreas do Direito (2014-2024);
Oradora em cursos de pósgraduação, cursos intensivos e conferências organizadas pelo Centro de Investigação de Direito Privado, pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados Portugueses, pelo Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais, entre outras entidades.
Tem publicado, como autora, artigos em obras coletivas de áreas jurídicocientíficas.
319285261
