Discussão pública do Projeto de Alteração do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Aviso (extrato) n.º 17463/2025/2

Luís Miguel Correia Antunes, Presidente da Câmara Municipal da Lousã torna público que, no uso das competências previstas nas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º e pelo n.º 1, do artigo 56.º, ambos do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e em cumprimento com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, se dará início ao período de consulta pública de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, do Projeto de Alteração do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, aprovado na reunião do Executivo de 21 de abril de 2025.

Mais se torna público que o referido Projeto de Alteração do Regulamento se encontra disponível para consulta no Balcão Único do Munícipe no Edifício Paços do Concelho, durante o horário normal de expediente, e no site do Município da Lousã, em www.cm-lousa.pt. As sugestões devem ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, e remetidas por correio, para Rua Dr. João Santos, 3200-236 Lousã, por correio eletrónico para o endereço geral@cm-lousa.pt ou entregues pessoalmente naquele Balcão.

12 de maio de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Correia Antunes.

ANEXO

Projeto de Alteração de taxas e outras receitas municipais

Nota justificativa Através da publicação do Regulamento (extrato) n.º 891/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 156, de 13 de agosto, o novo Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais que contém como anexo a Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais e a respetiva fundamentação económicofinanceira.

Entretanto, com a aplicação prática do mesmo, verifica-se a necessidade de proceder a alterações, ajustamentos e retificações da referida Tabela de Taxas e de correspondente fundamentação relativamente a taxas e preços associados à ocupação de espaço público, bombeiros e parcómetros.

Assim, nos termos do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugada com a alínea k) do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e ainda o previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Lei 48/96, de 15 de maio, na sua atual redação, a Câmara Municipal aprova o Projeto de Alteração do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, que será sujeito a um período de audiência dos interessados ou consulta pública, nos termos previstos nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

Artigo 1.º

Alteração do Regulamento 1-É alterado o Artigo 6.º (Ocupação do solo do domínio público), artigo 38.º (Bombeiros) e Artigo 41.º (Parcómetros) do Anexo I-Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.

2-É alterado o Artigo 6.º (Ocupação do solo do domínio público), artigo 38.º (Bombeiros) e Artigo 41.º (Parcómetros) do Anexo IIFundamentação Económico-Financeira da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.

“Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais

[...]

ANEXO I

Tabela de taxas e outras receitas municipais [...] CAPÍTULO II OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E PUBLICIDADE [...] Artigo 6.º Ocupação do solo do domínio público

[...]

CAPÍTULO VIII

BOMBEIROS MUNICIPAIS E PROTEÇÃO CIVIL

Artigo 38.º

Bombeiros

[...]

CAPÍTULO IX

TAXAS E PREÇOS DIVERSOS

[...]

Artigo 41.º

Parcómetros

[...]

ANEXO II

Fundamentação económicofinanceira da Tabela de taxas e outras receitas municipais [...] 3-Fundamentação EconómicoFinanceira:

[...]

CAPÍTULO II

OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E PUBLICIDADE

[...]

Artigo 6.º

Ocupação do solo do domínio público

[...]

CAPÍTULO VIII

BOMBEIROS MUNICIPAIS E PROTEÇÃO CIVIL

[...]

Artigo 38.º

Bombeiros

[...]

CAPÍTULO IX

TAXAS E PREÇOS DIVERSOS

[...]

Artigo 41.º

Parcómetros

[...]”

Artigo 2.º

Regime transitório 1-As alterações introduzidas às taxas previstas no artigo 6.º são aplicadas às licenças, autorizações e comunicações prévias já emitidas ou renovadas em 2025 em momento anterior à entrada em vigor da presente alteração.

2-Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, serão efetuados os devidos acertos no período respeitante entre a entrada em vigor da presente alteração e o termo da licença, autorização e comunicação prévia.

Artigo 3.º

Entrada em vigor A presente alteração ao Regulamento entra em vigor no décimo quinto dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

319266445

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-05-15 - Decreto-Lei 48/96 - Ministério da Economia

  Estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.