Criação do Curso de Aprofundamento em Direito Digital e Direitos Fundamentais

Despacho 8144/2025

Sob proposta da Escola de Direito, a Comissão Pedagógica do Senado Académico da Universidade do Minho, em reunião realizada no dia 12 de junho, emitiu parecer favorável à criação do Curso de Aprofundamento em Direito Digital e Direitos Fundamentais, curso breve creditado, de nível fundamental, que se integra na subalínea i) da alínea a) do artigo 10.º do Regulamento Académico da Universidade do Minho (Despacho RT-03/2020, de 3 de janeiro), conforme Deliberação CPSA-17/2025, de 13 de junho.

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º e nos números 1 e 2 do artigo 11.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e no n.º 2 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo 15/2021, de 5 de maio, publicado na 2.ª série no Diário da República n.º 115, de 16 de junho:

Aprovo a criação do Curso de Aprofundamento em Direito Digital e Direitos Fundamentais;

Determino que a estrutura curricular e o plano de estudos do curso são os que constam do anexo ao presente Despacho;

Determino que o curso entra em vigor a partir da data de publicação do presente Despacho no sistema de informação da UMinho.

2 de julho de 2025.-O Reitor, Rui Vieira de Castro.

ANEXO

1-Estabelecimento de ensino:

Universidade do Minho 2-Unidade orgânica:

Escola de Direito 3-Tipo de curso:

Curso Breve Creditado 4-Nível:

Fundamental 5-Curso:

Direito Digital e Direitos Fundamentais 6-Área científica do curso:

Competências Digitais 7-Número de créditos ECTS necessários à obtenção do diploma:

1

8-Diploma:

Diploma de Aprofundamento em Direito Digital e Direitos Fundamentais 9-Duração normal do curso:

28 horas totais de trabalho do estudante

10-Regime de funcionamento:

B-learning 11-Áreas científicas e créditos necessários à obtenção do diploma QUADRO 1 Estrutura Curricular do Curso de Aprofundamento em Direito Digital e Direitos Fundamentais

12-Plano de estudos

QUADRO 2

Plano de Estudos do Curso de Aprofundamento em Direito Digital e Direitos Fundamentais

319262062

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.