Consolidação da mobilidade na categoria da assistente técnica Carla Alexandra de Melo Esteves no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Aviso (extrato) n.º 17392/2025/2

Em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do disposto no artigo 99.º do anexo à referida Lei, torna-se público que, por deliberação do Conselho Administrativo da Presidência da República, de 16 de janeiro de 2025, obtida a anuência da Câmara Municipal de Lisboa, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria da Assistente Técnica Carla Alexandra de Melo Esteves, passando a trabalhadora a integrar um posto de trabalho no Mapa de Pessoal desta SecretariaGeral, mantendo a posição remuneratória detida na situação jurídicofuncional de origem, ficando posicionada na 3.ª posição remuneratória e no nível 9 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos a 1 de março de 2025.

25 de junho de 2025.-A SecretáriaGeral, Ana Cristina Baptista.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.