Projeto de decisão relativo à classificação como bem móvel de interesse público de um Painel de Azulejos Arte Nova aplicado na fachada do edifício sito na Rua Dom Álvaro de Castro, n.º 51, em Lisboa
1-Nos termos do artigo 20.º do Decreto Lei 148/2015, de 4 de agosto, faço público que, com fundamento em parecer da Secção dos Museus, da Conservação e Restauro e do Património Cultural Móvel, de 5 de maio de 2025, é intenção da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., propor a Sua Excelência a Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, a classificação como bem móvel de interesse público de um Painel de Azulejos Arte Nova aplicado na fachada do edifício sito na Rua Dom Álvaro de Castro, n.º 51, em Lisboa.
2-Nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 20.º do referido decretolei, o processo administrativo original está disponível para consulta (mediante marcação prévia) MMP, Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., Palácio Nacional da Ajuda, Ala Sul, 1349-021 Lisboa.
3-Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do referido decretolei, o prazo para os interessados se pronunciarem é fixado em 30 dias úteis.
4-Nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do mesmo diploma legal, os elementos relevantes do projeto de decisão estão disponíveis na página eletrónica da MMP, https:
//www.museusemonumentos.pt/pt/, podendo ainda ser enviados para os interessados, caso se verifiquem os pressupostos previstos no artigo 21.º
30 de junho de 2025.-O Presidente do Conselho de Administração, Alexandre Nobre Pais.
319255923
