1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnico especialista do meu Gabinete, para exercer funções da área da sua especialidade, o licenciado Luís António Nicolau Esteves, técnico superior do mapa de pessoal dos serviços de apoio técnico e administrativo da ProcuradoriaGeral da República, com efeitos a 6 de junho de 2025.
2-Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do citado decretolei, o estatuto remuneratório do designado é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.
3-Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.
4-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do citado decretolei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
25 de junho de 2025.-O Secretário de Estado da Agricultura, João Manuel Moura Rodrigues.
ANEXO
Nota curricular
1-Dados biográficos:
Luís António Nicolau Esteves, nasceu a 16 de novembro de 1975.
2-Habilitações e formação profissional relevante:
Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa, 2000;
Inscrição como advogado estagiário, no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, 2000;
Curso de pósgraduação em Direito do Trabalho, pela Universidade Lusíada de Lisboa, 2002;
Inscrição como advogado, no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, 2002. A sua inscrição nesse organismo encontra-se suspensa, a seu pedido;
Conclusão do 1.º ano do 2.º ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Direito, no ramo de Ciências Jurídico Políticas, pela Universidade Lusíada de Lisboa, 2008;
Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL), pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica, 2011.
3-Experiência Profissional:
Entre junho de 2024 e junho de 2025-técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura do XXIV Governo Constitucional;
Entre 2022 e 2024-técnico superior na Unidade de Administração Geral, dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da ProcuradoriaGeral da República;
Entre 2019 e 2022-técnico superior na InspeçãoGeral Diplomática e Consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
Entre 2017 e 2019-técnico superior no Núcleo de Contratação Pública e Auxílios de Estado da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP;
Entre 2005 e 2017-técnico superior jurista na Câmara Municipal do Município de Portalegre, tendo igualmente desempenhado outras funções naquela autarquia, nomeadamente de notário privativo e oficial público, presidente da Comissão Arbitral Municipal, chefe da Divisão de Cultura, Turismo e Tempos Livres e delegado municipal da InspeçãoGeral das Atividades Culturais;
Entre 2000 e 2005-advogado, com intervenção em diversos processos, com especial incidência nas áreas de direito do trabalho, civil e administrativo.
319266097
