1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnica especialista do meu Gabinete, para exercer funções da área da sua especialidade, a licenciada Catarina Isabel Alves Mendes Silva Medeiros, assessora da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, com efeitos a partir de 6 de junho de 2025.
2-Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 13.º do citado decretolei, a designada opta pelo estatuto remuneratório correspondente às funções que exercia à data da designação.
3-Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem, nos termos do n.º 12 do artigo 13.º do referido decretolei.
4-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do citado decretolei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
25 de junho de 2025.-O Secretário de Estado da Agricultura, João Manuel Moura Rodrigues.
ANEXO
Nota curricular
I-Dados biográficos:
Nome:
Catarina Isabel Alves Mendes Silva Medeiros nasceu em Lisboa, a 24 de agosto de 1972.
IIHabilitações académicas e formação complementar:
1995-licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
1997-inscrição na Ordem dos Advogados, Concelho Distrital de Lisboa.
IIIExperiência profissional:
Entre setembro de 2024 e junho de 2025-técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura do XXIV Governo Constitucional;
Entre 2015 e 2024-assessora da responsável pela Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma continental;
Entre outubro de 2015 e novembro de 2015-chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Mar do XX Governo Constitucional;
Entre 2012 e 2015-chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Mar do XIX Governo Constitucional;
Entre 2011 e 2012-adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Mar do XIX Governo Constitucional;
Desde 2011-especialista de Reconhecido Mérito da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental;
Entre 2008 e 2011-adjunta do Responsável da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar;
Entre 2005 e 2008-exerceu funções de jurista na Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental;
Entre 2004 e 2005-adjunta do Secretário de Estado para os Assuntos do Mar;
Entre 2002 e 2004-adjunta da Secretária de Estado da Educação;
Entre 2000 e 2001-assessora do Secretário de Estado da Defesa Nacional;
Entre 1998 e 2001-consultadoria jurídica na Junta de Freguesia de Santa Isabel, em Lisboa; Entre 1998 e 2001-consultadoria jurídica na Junta de Freguesia de Santa Isabel, em Lisboa; Entre 1997 e 2001-advogada em escritório próprio.
319265895
