1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnica especialista do meu Gabinete, para exercer funções da área da sua especialidade, a licenciada Nádia Filipa Ferreira Silvestre, técnica superior do mapa de pessoal da DireçãoGeral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, com efeitos a 6 de junho de 2025.
2-Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do citado decretolei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunta.
3-Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do disposto nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mencionado decretolei.
4-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do citado decretolei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
25 de junho de 2025.-O Secretário de Estado da Agricultura, João Manuel Moura Rodrigues.
ANEXO
Nota curricular
I-Dados biográficos:
Nome:
Nádia Filipa Ferreira Silvestre, nasceu a 31 de dezembro de 1979.
IIHabilitações académicas e formação complementar:
2002-licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
2005-inscrição na Ordem de Advogados, Conselho Distrital de Lisboa.
IIIExperiência profissional:
Entre março e junho de 2025-técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura do XXIV Governo Constitucional;
Entre maio de 2024 e fevereiro de 2025-coordenadora de núcleo de Avaliação de Competências na Direção de Serviços de Desenvolvimento de CompetênciasDepartamento de Recursos Humanos dos Serviços Centrais do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP;
Entre abril e maio de 2024-técnica superior no Gabinete Jurídico de Assuntos Jurídicos e Contencioso do Instituto de Segurança Social, IP;
Entre junho de 2023 e abril de 2024-adjunta e chefe de gabinete em substituição no Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão do XXIII Governo Constitucional;
Entre março e junho de 2023-técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão do XXIII Governo Constitucional;
Entre janeiro e fevereiro de 2023-técnica superior na Divisão de Serviços Jurídicos da DireçãoGeral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;
Entre abril de 2022 e janeiro de 2023-técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas do XXIII Governo Constitucional;
Entre outubro de 2021 e abril de 2022-técnica superior na Divisão de Serviços Jurídicos da DireçãoGeral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;
Entre setembro de 2019 e setembro de 2021-técnica superior no Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso do Instituto de Segurança Social, IP;
Entre abril de 2011 e agosto de 2019-técnica superior na Câmara Municipal da Amadora;
Entre março de 2010 e março de 2011-formadora no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP;
Frequência de diversas ações de formação com interesse para a atividade profissional desenvolvida, nomeadamente:
Código do Procedimento Administrativo;
Código dos Contratos Públicos;
Regime Jurídico do Acesso às Atividades de Comércio, Serviço e Restauração e Licenciamento Zero; liderança e formação pedagógica inicial de formadores.
319265749
