1-Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete o mestre Miguel Líbano Monteiro Figueiredo Teles.
2-Fica autorizado a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decretolei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde o dia 6 de junho de 2025.
4-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
3 de julho de 2025.-A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.
Nota curricular 1-Dados pessoais:
Miguel Líbano Monteiro Figueiredo Teles;
Nascido em 1996.
2-Habilitações académicas:
Concluiu o mestrado em Direito Fiscal, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em 2020;
Concluiu a licenciatura em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2018.
3-Experiência profissional:
É assistente convidado do grupo de ciências jurídicoeconómicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Exerceu funções de adjunto no Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais (XXIV Governo Constitucional), de abril de 2024 a junho de 2025;
Exerceu funções de técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (XXIII Governo Constitucional), de janeiro de 2023 até abril de 2024;
Exerceu atividade profissional como advogado estagiário e advogado (com inscrição na Ordem dos Advogados por ora suspensa) na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & AssociadosSociedade de Advogados, SP, RL, de setembro de 2019 até dezembro de 2022.
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