1-Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete, com funções de substituição do chefe do Gabinete, o mestre Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões, inspetor tributário e aduaneiro do quadro da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
2-Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela AT, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decretolei.
3-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decretolei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde o dia 6 de junho de 2025.
4-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
3 de julho de 2025.-A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.
Nota curricular 1-Dados pessoais:
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões;
Nascido em Lisboa, em 1974.
2-Habilitações académicas:
Mestrado em DireitoFaculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;
Especialização em Ciências JurídicoEconómicas (Parte escolar do Mestrado em Direito)-Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (UL);
PósGraduação em Direito FiscalFaculdade de Direito da UL;
Licenciatura em DireitoFaculdade de Direito da UL.
3-Habilitações complementares:
Curso Avançado em Gestão Pública-CAGEP 2260/41 do INA;
First Certificate in English (FCE);
Formador certificado pelo IEFP (CAP);
Curso de Ciência e Técnica Fiscal, ministrado pela DGCI;
4-Experiência profissional:
É inspetor tributário e aduaneiro do quadro da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
Desde abril de 2024, é adjunto da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, com funções de substituição do chefe de Gabinete;
Foi chefe de divisão do IABA na Direção de Serviços dos Impostos Especiais do Consumo e do Imposto sobre Veículos da AT, entre 2014 e 2022, tendo participado em grupos de trabalho da Comissão Europeia e do Conselho Europeu, relativos a diretivas e regulamentos comunitários; seminários e reuniões especializadas nas áreas da fiscalidade, e da saúde pública (Organização Mundial de Saúde), incluindo como orador convidado Foi chefe de divisão do IABA na Direção de Serviços dos Impostos Especiais do Consumo e do Imposto sobre Veículos da AT, entre 2014 e 2022, tendo participado em grupos de trabalho da Comissão Europeia e do Conselho Europeu, relativos a diretivas e regulamentos comunitários; seminários e reuniões especializadas nas áreas da fiscalidade, e da saúde pública (Organização Mundial de Saúde), incluindo como orador convidado;
Foi vicepresidente do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA), entre 2013 e 2014, exercendo funções de direção nos domínios dos recursos hídricos, do litoral e da proteção costeira, da segurança de barragens e do licenciamento das utilizações do domínio hídrico, das Administrações Regionais Hidrográficas, e dos processos legislativo e de contratação pública em que a APA intervinha, bem como do Fundo de Proteção de Recursos Hídricos;
Foi assessor da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, no XIX Governo Constitucional, na qualidade de técnico especialista, exercendo funções de assessoria legal e jurídica, designadamente elaboração de diplomas legais;
Foi docente universitário, na Universidade Internacional, tendo lecionado as seguintes cadeiras:
Direito Constitucional;
Teoria Geral da Relação Jurídica;
Direito da Economia;
Ingressou na DireçãoGeral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), em 2005, na carreira técnica superior aduaneira, exercendo funções técnicojurídicas, destacando, em representação externa:
participação em grupos de trabalho da Comissão Europeia e do Conselho Europeu; participação em grupos de trabalho da Comissão Europeia e do Conselho Europeu;
2.ª Conferência de Partes da Convenção Quadro da OMS para a luta Antitabaco (2007); perito no âmbito de missão TAIEXTechnical Assistance and Information Exchange, da Comissão Europeia (Sérvia, 2012);
Grupo de Trabalho para a elaboração do novo Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Foi membro do Secretariado Permanente da Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira (UCLEFA), em 2004.
Foi assessor do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no XV Governo Constitucional, destacando representante do gabinete para:
Plano de Implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (PIENDS);
Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC);
Plano Nacional de Emprego (PNE);
Plano Nacional para a Inclusão (PNAI) para 2003-2006; e Contrato Social para a Competitividade e o Emprego, do Conselho Económico e Social Plano Nacional para a Inclusão (PNAI) para 2003-2006; e Contrato Social para a Competitividade e o Emprego, do Conselho Económico e Social;
Ingressou na DGCI, na carreira técnica da Administração Tributária, em 1999, tendo exercido funções no Serviço de Finanças Lisboa 1 e na Direção de Finanças de Lisboa;
Foi advogadocom inscrição suspensa na OA, a pedido do próprio;
É formador em matérias de Direito e Fiscalidade.
5-Desempenho de cargos públicos:
Foi Deputado à Assembleia da República-integrando as Comissões Parlamentares de Orçamento e Finanças;
Assuntos Europeus; e Ambiente e Energia (XV Legislatura) e Economia e Finanças Assuntos Europeus; e Ambiente e Energia (XV Legislatura) e Economia e Finanças;
Execução Orçamental, e Ética (IX Legislatura).
6-Obras publicadas:
Legislação Fiscal e Aduaneira, coautoria, Ed. DisLibro, 2008;
Os Militares, as Artes e as Letras:
Os 25 anos do 25 de Novembro, coautoria, 2001;
Artigos diversos, em particular em matérias de fiscalidade.
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