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Declaração de Rectificação 144/94, de 30 de Setembro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 216/94, de 20 de Agosto, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro.

Texto do documento

Declaração de rectificação 144/94
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 216/94, publicado no Diário da República, n.º 192, de 20 de Agosto de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 69.º, n.º 1, onde se lê:
...
j) ...
l) ...
...
deve ler-se:
...
j) ...
k) ...
l) ...
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Setembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/62389.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-08-20 - Decreto-Lei 216/94 - Ministério da Justiça

    Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-12-17 - Decreto-Lei 323/2001 - Ministério da Justiça

    Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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