Aviso (extrato) n.º 17039/2025/2
Abertura de procedimentos concursais comuns para preenchimento de postos de trabalho para a categoria de coordenador técnico da carreira de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1-De acordo com as disposições constantes dos artigos 33.º a 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e dos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal do Funchal, datada de 6 de junho de 2025, e dos meus despachos de 18 de junho, se encontram abertos, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral dos respetivos avisos na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns destinados a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, para ocupação de postos de trabalho de chefe de secção das subunidades orgânicas abaixo identificadas, para a categoria de coordenador técnico da carreira de assistente técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município do Funchal.
N.º de postos de trabalho | Posto de trabalho |
1 | Chefe de Secção de Apoio Administrativo ao Departamento de Fiscalização |
1 | Chefe de Secção de Apoio Administrativo ao Departamento de Juventude e Desporto |
2-Caracterização dos postos de trabalho-O recrutamento destina-se a ocupar postos de trabalho de chefe de secção, na categoria de coordenador técnico da carreira de assistente técnico, com funções de complexidade funcional do grau 2, com o conteúdo funcional descrito no Anexo à LTFP, competindolhe exercer, com relativo grau de autonomia e responsabilidade, funções de chefia técnica e administrativa numa subunidade orgânica, por cujos resultados é responsável; realização de atividades de programação e organização do trabalho do pessoal que coordena, segundo orientações e diretivas superiores; execução de trabalhos de natureza técnica e administrativa de maior complexidade.
3-Local de trabalhoMunicípio do Funchal.
4-Nível habilitacional exigido-12.º ano de escolaridade ou equivalente.
4.1-De acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 115.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, aos trabalhadores titulares das anteriores categorias de chefe de secção e de assistente administrativo que, por força do disposto nos artigos 96.º e 97.º do mesmo diploma, transitaram a 1 de janeiro de 2009 para as categorias de coordenador técnico e de assistente técnico, respetivamente, da carreira geral de assistente técnico, enquanto se mantenham integrados na carreira de transição não lhes é exigido na candidatura a este procedimento concursal o nível habilitacional previsto no ponto anterior.
5-Âmbito de Recrutamento-A estes procedimentos concursais apenas podem candidatar-se trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, conforme previsto no n.º 3.º do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação.
6-De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município do Funchal, acessível em www.funchal.pt/consulta/recursos-humanos.
Por delegação de competências conferidas pela Presidente da Câmara Municipal do Funchal no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado em 1 de fevereiro de 2024, publicitado pelo Edital 91/2024, da mesma data.
27 de junho de 2025.-A Vereadora, Ana Fernanda Osío Bracamonte.
319259285
