Aviso (extrato) n.º 17038/2025/2
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de técnico de serviços jurídicos, da carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1-De acordo com as disposições constantes dos artigos 33.º a 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e dos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal do Funchal, datada de 22 de maio de 2025, e do meu despacho de 12 de junho, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de técnico de serviços jurídicos, da carreira e categoria de assistente técnico, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município do Funchal, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2-Caracterização do posto de trabalho-O recrutamento destina-se a ocupar posto de trabalho de técnico de serviços jurídicos, na categoria de assistente técnico, da carreira geral de assistente técnico, com funções de complexidade funcional do grau 2, com o conteúdo funcional descrito no Anexo à LTFP, competindolhe as seguintes funções específicas:
planear, coordenar e executar atividades de assessoria e de apoio técnico, bem como desempenhar tarefas administrativas e processuais de teor jurídico.
3-Local de trabalhoMunicípio do Funchal.
4-Nível habilitacional exigido e área de formação académicaCurso técnico profissional de Técnico de Serviços Jurídicos, de nível 4 de qualificação profissional, equivalente ao 12.º ano. Referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF)-380-Direito.
5-Âmbito de Recrutamento-A este procedimento concursal podem candidatar-se trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado, conforme autorizado por deliberação da Câmara Municipal do Funchal de 22 de maio de 2025, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
6-De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município do Funchal, acessível em www.funchal.pt/consulta/recursos-humanos.
Por delegação de competências conferidas pela Presidente da Câmara Municipal do Funchal no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado em 1 de fevereiro de 2024, publicitado pelo Edital 91/2024, da mesma data.
27 de junho de 2025.-A Vereadora, Ana Fernanda Osío Bracamonte.
319259211
