Designa, para exercer as funções de técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, a licenciada Raquel Ribeiro Morais
1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete, a licenciada Raquel Ribeiro Morais, técnica superior da SecretariaGeral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decretolei, a designada desempenhará funções no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais.
3-Nos termos conjugados da alínea d) do artigo 12.º e do n.º 6 do artigo 13.º, ambos do referido Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto.
4-Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem, sendo a diferença assegurada pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos previstos nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo diploma.
5-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decretolei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 6 de junho de 2025.
6-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
2 de julho de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.
Nota curricular Nome:
Raquel Ribeiro Morais.
Data de nascimento:
13 de agosto de 1992.
Formação académica:
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 2014. Conclusão da parte letiva do mestrado em Direitoespecialização em Direito Social e da Inovação, Nova School of Law da Universidade Nova de Lisboa 2014/2015;
Frequência da XII PósGraduação em Contratação Pública pelo CEDIPRE, no ano letivo de 2020/2021, e da XX PósGraduação em Direito do Trabalho pelo IDET, em 2021. Diversas formações na área do direito do trabalho e direito administrativo. Experiência profissional:
De 24 de maio de 2024 até à atualidadetécnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho do XXIV Governo Constitucional. De 1 de janeiro de 2023 a 23 de maio de 2024-técnica superior da Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso da SecretariaGeral do MTSSS. De 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022-técnica superior no Centro Local do Baixo Vouga da Autoridade para as Condições do Trabalho. De 4 de dezembro de 2017 a 31 de dezembro de 2020-oficial de justiça no Tribunal Judicial de Gondomar da DireçãoGeral da Administração da Justiça (DGAJ). De 1 de fevereiro de 2016 a 30 de janeiro de 2017-Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC), no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro. Agosto de 2014-estágio de verão da Ordem dos Notários, no Cartório Notarial de António Amaral Marques. Membro do Gabinete de Apoio Psicossocial da SecretariaGeral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) desde 1 de julho de 2023, membro gestor da Equipa de implementação do Orçamento Participativo como projetopiloto na SecretariaGeral do MTSSS desde 1 de fevereiro de 2024.
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