1-Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de motorista do meu Gabinete Pedro Miguel Fonseca Silva, assistente operacional da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.
2-Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo serviço de origem, sendo a diferença assegurada pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos previstos nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo diploma.
3-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decretolei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 6 de junho de 2025.
4-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
2 de julho de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.
Nota curricular De 9 de julho de 2001 a 31 de dezembro de 2010-motorista do ISS (serviços centrais).
De 1 de janeiro de 2011 a 30 setembro de 2015-motorista do juiz conselheiro Dr. Armando Leandro, presidente da CNPCJR.
De 1 outubro de 2015 a 16 novembro de 2017-motorista do juiz conselheiro Dr. Armando Leandro, presidente da CNPDPCJ, entidade que sucedeu à CNPCJR.
De 17 de novembro de 2017 a 23 de abril de 2024-motorista da Dr.ª Rosário Farmhouse, presidente da CNPDPCJ.
De 24 de abril de 2024 a 5 de junho de 2025-motorista no Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho do XXIV Governo Constitucional.
319258645
