1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 4 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o licenciado José Maria Gonçalves Caldeira Sebastião Coelho, do mapa de pessoal da SecretariaGeral do Governo, com efeitos a 1 de julho de 2025.
2-O estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do referido decretolei.
3-Os encargos com a remuneração do designado são suportados pela SecretariaGeral do Governo, mediante acordo desta, e na parte remanescente pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
27 de junho de 2025.-A Secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa de Machado Santos.
ANEXO
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome:
José Maria Gonçalves Caldeira Sebastião Coelho.
Local e data de nascimento:
Castelo Branco, 19 de janeiro de 1999.
Habilitações académicas:
Mestre em Direito pela Universidade Católica Portuguesa (UCP) (2024).
Pósgraduado em Direito Empresarial pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CIDP) (2021).
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) (2021).
Percurso profissional:
Desde 2024 até ao presente, técnico superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas, do mapa de pessoal da SecretariaGeral do Governo, afeto à Unidade de Integridade e Transparência.
Inscrito na Ordem dos Advogados desde 2024 (com inscrição suspensa pelo exercício de funções públicas).
Advogadoestagiário e advogado na Enes | Cabral (2024).
Advogadoestagiário na DCM | Littler (2022 a 2023).
Formação profissional:
Programa de Capacitação Avançada para Início de Funções na Carreira de Técnico Superior (2025).
319252901
